DETALHES DA NORMA

Lei 1.833/1998 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder implantação e exploração da sistematização e gerenciamento integrado do sistema de municipalização do trânsito do município de Guarapari.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui