DETALHES DA NORMA

Lei 1.835/1998 ATO ORIGINAL


Ementa: Desafeta os bens do domínio público de uso comum do povo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui