Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício do ano 2000, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 169/
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA INCISO XXXVI DO ART. 88

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