DETALHES DA NORMA

Lei 657/1973 ATO ORIGINAL


Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo ate o valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação de recursos do Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Publico (PASEP)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1973

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui