DETALHES DA NORMA

Lei 654/1973 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1973
Ementa: DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui