Ementa: Dispõe sobre a declaração da prestação de serviços, prevista ao art. 175 da Constituição Federal e nos arts. 88 inc. VIII, 128, 131, 132, 136, § 2º e 137, da lei orgânica do município de Guarapari e da outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA ARTS. 88, INC. VIII, 128, 131, 132, 133, 136, § 2° E 137

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.032/2000 14/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei2.003/2000 17/11/2000ALTERAART. 44

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