Ementa: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA USO DO SOLO URBANO EM TERRENO DE ARÉA TOTAL À PARTIR DE 1.600,00 M2 LOCALIZADO NA ZUD6.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.424/1993 22/12/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §7º

Remissão Passiva


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