Ementa: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E CRIA NORMAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, § 7 E 45 ITEM V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.530/1995 17/07/1995MENCIONA

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