DETALHES DA NORMA

Lei 1.484/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E CRIA NORMAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 67, § 7 E 45 ITEM V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei1530 17/07/1995MENCIONA