DETALHES DA NORMA

Lei 663/1973 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1973
Ementa: Ficam dispensados do pagamento de juros, multa e correção monetária, os débitos fiscais, cujos feitos geradores tenham ocorridos até 30 de setembro de 1.973, desde que os valores dos impostos e taxas sejam recolhidos, de uma só vez, ate 28 (vinte e oito) de dezembro de 1973;

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui