DETALHES DA NORMA

Lei 658/1973 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1973
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo com Estabelecimento Bancário deste Estado ou Caixa Econômica Federal ate o montante de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui