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DETALHES DA NORMA
Lei 591/1971
ATO ORIGINAL
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL MUNICIPAL.
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
27/09/1971
Remissão Ativa
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Remissão Passiva
Espécie
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