DETALHES DA NORMA

Lei 539/1970 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1970
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) para cobrança de taxa de iluminação publica, de acordo com o Código Tributária Municipal.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui