Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação temporária de pessoal no âmbito das Secretarias Municipais da saúde e do trabalho, Assistência e Cidadania e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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