DETALHES DA NORMA

Lei 594/1971 ATO ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/1971
Ementa: FICA CONSIDERADO COMO ZONA URBANA A ÁREA DE TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE DO SENHOR LOURENÇO FERNANDO E OUTROS, COM 701.800,00 M², E-MAILS A ÁREA DE 60.000,00 M² DE TERRENO DE MARINHA QUE A ELA SE INTEGRA, DENOMINADO TEXEIRAS OU INCIRICA, DESTE MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui