DETALHES DA NORMA

Lei 598/1971 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1971

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui