DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 43/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, INCLUÍDOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui