Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.506/2012 28/12/2012MENCIONA
Lei Complementar32/2012 17/02/2012MENCIONA
Lei Complementar27/2011 10/01/2011MENCIONA
Lei Complementar27/2011 10/01/2011ALTERAArtigo 8º
Lei Complementar27/2011 10/01/2011ALTERAART. 88, V
Lei Complementar27/2011 10/01/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/2014 05/11/2014MENCIONA

Sobre

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