DETALHES DA NORMA

Lei Complementar 47/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/2013
Ementa: CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAinciso V do artigo 88

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui