DETALHES DA NORMA

Lei 3528/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ÓRGÃOS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE CARÁTER PÚBLICO LOCALIZADAS DENTRO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui