DETALHES DA NORMA

Lei 3529/2013 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E BOATES DE GUARAPARI PROMOVEREM CURSOS DE SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui