Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAS, COMERCIAIS E BOATES DE GUARAPARI PROMOVEREM CURSOS DE SEGURANÇA E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.