Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2013

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Lei3.510/2013 02/01/2013MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.510/2013 02/01/2013MENCIONAORÇAMENTO 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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