Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/07/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.865/2014 18/12/2014MENCIONAORÇAMENTO 2014
Lei3.609/2013 11/09/2013ALTERADISPOSITIVOS
Lei3.609/2013 11/09/2013MENCIONA

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