Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, UPAI E UPA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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