Ementa: INSTITUI O CONSELHO PÚBLICO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - COMSEP E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FMSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.545/2005 13/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.459/2005 14/01/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.675/2022 14/02/2022MENCIONA
Lei4.675/2022 14/02/2022ALTERAInciso I do art. 5º
Lei3.781/2014 04/07/2014ALTERA§5º DO ART. 4º/ ART. 7º / ART. 8º / ART. 12 /

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