Ementa: DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTERVIVOS (ITBI), NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS CONSTANTE DO PROJETO DE FUNÇÃO SOCIAL "CONDOMÍNIO VIVER LINDO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.163/2010 28/06/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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