Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3455/2012, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.455/2012 16/08/2012ALTERAART. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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