Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO COM A ENTIDADE ASSISTENCIAL QUE ESPECIFICA, PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES DESTINADAS À SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS NA ÁREA DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PROGRAMA INCLUIR, EM ATENDIMENTO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.734/2014 03/04/2014ALTERA§2º DO ART. 1º
Lei3.734/2014 03/04/2014MENCIONA

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