Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.296,DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.296/2011 26/08/2011ALTERAART. 4º / ART. 9º E ART. 10º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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