Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278/91 DE 10 DE ABRIL DE 1991
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/10/2013

Observação


)(DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0011866-84.2015.8.08.0000 EM 29/10/2015)

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.278/1991 10/04/1991ALTERAPARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 97
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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