Ementa: INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO ESCOLAR" NO MUNICIPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

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