Ementa: REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DO SANDUÍCHE DENOMINADO "CACHORRO QUENTE", HAMBÍRGUER, PIPOCA, CHURRASQUINHO, DOCES CASEIROS E DE REFRIGERANTES POR VENDEDORES AUTÔNOMOS EM VEÍCULOS MOTORIZADOS E CARRINHOS NÃO MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 09/10/2013

Observação


(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI Nº 0003989-30.2014.8.08.0000 DECLARA INCONSTITUCIONAL)

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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