Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.258/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990REVOGAARTIGOS 202, 320, 322 E 323
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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