Ementa: ACRESCENTA O §3º NO ART. 1 DA LEI Nº 3.519/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.519/2013 15/03/2013INCLUI§ 3° NO ART. 1°
Lei3.519/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

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