Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETIVA EXECUÇÃO DAS AÇÕES REFERENTES AO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.041/2016 21/09/2016ALTERAart. 3º

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