Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMA CONVÊNIO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM A COMPANHIA DE MELHORAMENTOS E DESENVOLVIMENTO URBANO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.889/2008 09/09/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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