Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2007 23/11/2007MENCIONAART. 77
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar121/2021 05/05/2021MENCIONA

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