Ementa: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2813/2007, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2013

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Lei2.813/2007 26/12/2007ALTERAALÍNEAS "F' E 'T' DO INCISO III, CONSTANTE DO ARTIGO 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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