Ementa: ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE QUAISQUER TIPOS DE VASOS ORNAMENTAIS QUE UTILIZAM ÁGUA PARA CONSERVAÇÃO DE FLORES NATURAIS BEM COMO RECIPIENTES DE VELAS QUE ACUMULEM ÁGUA EM TODOS OS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, § 2°

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