Ementa: Inclui o parágrafo 3º, ao artigo nº 200 da lei nº 1258/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUIPARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 200
Lei1.258/1990 17/12/1990INCLUI§3º ao art. 200

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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