Ementa: ALTERA O "CAPUT" DO ART. 4º DA LEI Nº 3510/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.510/2013 02/01/2013ALTERACAPUT DO ART. 4º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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