Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE BEM MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/01/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,/ ART. 227, PARÁGRAFOU

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