DETALHES DA NORMA

Lei 3.695/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: INSTITUI DESCONTO NOS JUROS E MULTA INCIDENTES NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E NO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3708 27/01/2014REVOGA TOTALMENTE