Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MNUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.695/2014 02/01/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.753/2014 09/05/2014ALTERAART. 1º E 8º

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