Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR E CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AMUNES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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