Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.559/2013 26/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.500/2012 05/12/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,
Lei1.121/1987 11/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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