Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA DO MUNICÍPIO celebrar convênio com a entidade denominada CASA DE ACOLHIDA E EDUCAÇÃO INFANTIL — CRECHE ALEGRIA, com numerário de até R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), como forma de Contribuição Social dentro de rubricas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no programa orçamentário municipal para o exercício financeiro de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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