Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO OPERACIONAL DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL - GOEE - 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2014

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Lei3.142/2010 12/05/2010MENCIONA
Lei2.989/2009 13/07/2009ALTERAANEXO I
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONAESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS
Lei1.278/1991 10/04/1991MENCIONAART. 151
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

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