Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2006 26/10/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


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