Ementa: AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI - PGM A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DE AUTARQUIAS E DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS; AUTORIZA O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/03/2014

Observação


DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0006792-15.2015.8.08.0000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2012 22/06/2012MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.474/2020 05/10/2020REVOGA TOTALMENTE

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